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Reajuste do piso nacional do magistério fica para 2013
Justiça determina que piso seja pago a partir de 2013. Governo recorrerá da decisão

Julgando parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) Estadual em 2011, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ) estabeleceu que o prazo para o pagamento do piso nacional do magistério deve iniciar em 2013. A decisão foi anunciada pelo titular da Casa Civil do Governo do Estado, Carlos Pestana, em coletiva de imprensa realizada na tarde dessa segunda-feira (05/03).

Pestana destacou que a proposta apresentada pela direção do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers), em reunião ocorrida ainda na manhã de ontem mostrou-se inviável: "A direção do Sindicato propôs uma sequência de reajustes para que o piso fosse pago ainda em 2012. Nesse sentido, a Justiça compreende a impossibilidade de o Estado atender ao pleito dos professores", esclareceu. O governo gaúcho admitiu ainda que, para cumprir e lei federal do piso seria necessário abrir discussão sobre o tema, como fez outros 24 estados brasileiros. “Nosso problema não é pagar o piso, é o efeito que causará sobre o plano de carreira”, assegura Carlos Pestana.

De acordo com a decisão judicial, o Estado deve implementar na folha de pagamento de salário do magistério público estadual da educação básica os valores equivalentes à jornada de 40 horas semanais, de forma proporcional. Também deverá ser paga a todos os professores abrangidos pela Lei 11.738/2008, a diferença entre o que receberam e o valor que deveriam ter recebido se tivesse sido obedecido o piso nacional. A sentença diz que os pagamentos deverão acontecer nos limites da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e incluir previsão de desembolso do piso no orçamento para os anos de 2013 e seguintes.

Fonte: Governo do Estado

Créditos Destaque: Claudio Fachel/ Governo do Estado





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Reivindicação do Cpers foi julgada inviável para este ano. Créditos: Bruno Alencastro/ Cpers

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